Há reformas que se apresentam como modernização administrativa, mas que vistas de perto parecem menos uma atualização do Estado e mais um levantamento das suas barreiras de proteção. A proposta do Governo para flexibilizar a fiscalização da contratação pública pertence a essa categoria desconfortável de reformas que prometem eficiência enquanto reduzem o escrutínio. 

O argumento oficial de acelerar decisões, reduzir burocracia e libertar investimento é simples e sedutor. Para isso opta-se pelo facilitismo de eliminar a fiscalização prévia do Tribunal de Contas em mais de 90% dos contratos públicos. À primeira vista, parece razoável.

O problema começa quando se confunde rapidez com boa governação, pois num país onde a contratação pública apresenta níveis de irregularidade superiores a 40% na fiscalização prévia e próximos de 67% na fiscalização prévia especial, retirar um dos principais mecanismos de controlo preventivo não é uma mera alteração processual, é uma escolha política de enorme alcance.

Convém desmontar o mito de que o visto prévio paralisa o Estado, pois a média real de decisão do Tribunal de Contas situa-se entre nove e doze dias, sendo que a grande maioria dos contratos é analisada em menos de uma semana. Apenas os casos mais complexos se prolongam por períodos maiores, precisamente aqueles onde a demora é muitas vezes um sinal de que existe algo que merece ser escrutinado.

O Governo insiste que o controlo não desaparece, apenas deixa de ser prévio e........

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