1. No âmbito da comemoração do 52.º aniversário da Revolução dos Cravos, suscitou-se o tema da transparência da atividade dos políticos.

Eis uma das mais recentes conquistas no aperfeiçoamento do Estado de Direito, o qual só o é mesmo por contraste com o regime precedente de Estado Absoluto.

Ao invés da arcana praxis que definia esse tipo histórico de Estado, o Estado Contemporâneo surge fundado na soberania popular, bem como no respeito por regras que limitam um poder que deixa de ser arbitrário.

2. O certo, porém, é que desde os primórdios do Constitucionalismo muita coisa evoluiu: não só na sucessão de novas gerações de direitos fundamentais – vamos na 6.ª geração dos direitos digitais – como na organização do poder político, com as exigências inerentes à separação dos poderes, princípio republicano e democratização plena.

Ora, uma das mais importante facetas do........

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