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“Muito mais do que esperar pelos...”

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11.11.2026

Oenquadramento legislativo que regula as Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF), no pré-escolar, e a Componente de Apoio à Família (CAF), no 1º ciclo, assentam num modelo de partilha de competências entre o Ministério da Educação e as autarquias locais, promovendo o conceito de "Escola a Tempo Inteiro". Estas atividades destinam-se a assegurar o acompanhamento das crianças e dos alunos nos jardins de infância e nas escolas do 1º ciclo, antes e/ou depois do período diário de atividades educativas, bem como durante as interrupções letivas. A Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, é o principal diploma que define as regras de organização e funcionamento das AAAF e da CAF. Permanece em vigor e regula os moldes em que a oferta deve ser assegurada nos estabelecimentos de ensino público. No âmbito da descentralização de competências para os municípios em matéria de educação, o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, ao abrigo dos artigos 11.º e 31.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto. No caso do concelho de Braga, a assunção destas competências já tem muitos anos. Ao abrigo do Decreto-Lei 144/2008, de 28 de julho, o Município de Braga aceitou do Estado Central a........

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