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Visão do Correio: Não existe "casa revisora" do STF

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11.05.2025

A Câmara dos Deputados, na quarta-feira, aprovou em plenário a sustação de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada à tentativa de golpe de Estado na qual está incluído o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), por 315 votos a 143 e quatro abstenções. O presidente Hugo Motta (PR-PB) definiu que não haveria discussão em Plenário sobre a suspensão de ação penal, apenas a votação. Promulgada na forma da Resolução 18/25, a votação ocorreu a toque de caixa: na mesma tarde, foi apreciada de forma relâmpago na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Trata-se de mais uma insistência do Legislativo em impor uma agenda de choque com as prerrogativas do Judiciário. Seu texto foi elaborado com o propósito sub-reptício de contemplar os demais envolvidos na tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023, que são réus como Ramagem, e, ainda, proteger dezenas de parlamentares que estão sendo investigados por desvio de recursos de emendas parlamentares. Devido ao espírito de corpo, teve ampla aprovação.

O relator do pedido, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), alegou em plenário que caberia à Câmara sustar a ação porque os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição........

© Correio Braziliense