» JACEGUARA DANTAS Conselheira do Conselho Nacional de Justiça e Ouvidora Nacional da Mulher

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Há datas que o Judiciário brasileiro não pode esquecer — e prazos que não pode deixar passar. Em 24 de dezembro de 2020, a juíza de direito Viviane Vieira do Amaral foi vítima de feminicídio praticado pelo ex-marido, assassinada a facadas na frente de suas três filhas na véspera de Natal. Recordar esse fato exige sobriedade e respeito absoluto à sua dignidade e à de sua família. Sua morte não silenciou uma voz: converteu a dor em compromisso institucional e deu nome a uma das mais relevantes iniciativas de enfrentamento à violência doméstica e familiar no país, a premiação CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral. Esse compromisso se renova a cada ano e, atualmente, encontra-se com inscrições abertas, até 20 de junho de 2026, para a edição 2026 do Prêmio instituído pela Resolução CNJ nº 377/2021 e regulamentado atualmente pela Portaria Presidência nº 228, de 27 de maio de 2026. 

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Esse paradoxo nos obriga a olhar o feminicídio como ele é: não um episódio isolado nem um "crime passional", mas como um fenômeno multifacetado e expressão extrema de uma violência estrutural, enraizada em........

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