É uma tentativa de interferir na missão particularíssima e intransferível dos juízes, que é a de julgarem a partir do princípio constitucional de individualização das penas, justamente para impedir que o sistema penal funcione como linha de montagem.

O que foi votado no Congresso vai na contramão desse princípio. Como se, num arroubo de prepotência, os parlamentares decidissem intervir nas decisões de um cirurgião no momento de uma cirurgia, determinando como deverá ser feita a incisão, dosagem de anestesia, número de pontos etc. e tal. Inevitavelmente, o paciente morrerá.

As mudanças aprovadas para a dosimetria da pena dos golpistas contrariam frontalmente o artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal.

Como se não bastasse, toda a tramitação afoita no Senado foi baseada em um descalabro inédito, que transformou uma óbvia emenda de mérito em uma simples emenda de redação, evitando que o PL voltasse à Câmara. Tudo graças a uma manobra também inconstitucional do senador Sérgio Moro (União Brasil-Paraná), que se........

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