No apagar das luzes de 2025, o Congresso Nacional aprovou o chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), em meio ao tradicional esforço legislativo que antecede o recesso parlamentar.

A tramitação célere e o conteúdo sensível da proposta já indicavam que o tema não seria pacífico. De fato, desde a aprovação, o Presidente da República sinalizava que vetaria o texto, o que se confirmou.

O veto irá à votação em sessão do Congresso em breve.

O episódio reacende um debate central em qualquer democracia constitucional: quais são os limites da clemência penal quando estão em jogo crimes contra o próprio Estado Democrático de Direito?

O veto presidencial, longe de ser um gesto arbitrário, insere-se no clássico sistema de freios e contrapesos (checks and balances), funcionando como instrumento de contenção do Poder Executivo sobre eventuais excessos do Legislativo.

Compreender sua natureza é essencial para avaliar o caso concreto.

O que propunha o PL da Dosimetria

O projeto promovia alterações relevantes na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) e no Código Penal, com impacto direto sobre condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, notadamente aqueles relacionados aos eventos de 8 de janeiro de 2023, mas não apenas a eles.

Entre as principais mudanças, destacavam-se: (a) progressão de regime facilitada, permitindo a passagem ao........

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