A recente aprovação, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos reacende um debate antigo, complexo e profundamente sensível para a sociedade brasileira. Como vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude da Câmara Municipal de São Paulo, comprometido com a defesa dos direitos humanos, da justiça social e da segurança da população, considero fundamental refletirmos sobre esse tema com responsabilidade, serenidade e base em evidências.

Vale considerar que a discussão sobre a PEC (como a PEC 32/2015 e suas apensadas) não deveria ter sido aprovada pela CCJ por ser considerada inconstitucional, baseando-se diretamente nos limites ao poder de reforma da Constituição previstos no seu artigo 60, § 4º: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:, inciso IV: os direitos e garantias individuais.”

Antes de tudo, é preciso desfazer um equívoco frequentemente difundido: adolescentes que cometem atos infracionais não ficam impunes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê um........

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