A Incorporadora Benx foi condenada, em primeira instância, a devolver os valores pagos a um casal de investidores que diz não ter sido informado de que adquiriu um imóvel classificado como habitação popular na cidade de São Paulo. Segundo a imprensa, uma declaração de renda dos compradores teve a assinatura de um deles falsificada.

Desde que a CPI da HIS (Habitação de Interesse Social) foi instalada na Câmara Municipal de São Paulo, em setembro do ano passado, foram colhidos inúmeros relatos de pessoas que se dizem enganadas por construtoras e que acabaram por comprar “gato por lebre”. Elas acreditavam ter adquirido apartamentos para investimento — que poderiam ser alugados em plataformas de hospedagem de curta temporada —, mas que, por serem HIS, só podem ser locados para famílias com renda de até seis salários mínimos.

A rigor, o Plano Diretor da cidade de São Paulo, aprovado em 2014, já previa que as HIS deveriam ser destinadas a famílias de baixa renda. No entanto, lacunas na fiscalização da lei abriram caminho para que construtoras vendessem esses apartamentos para compradores de alta renda.

Em 2023, com a alteração do Plano Diretor e sua posterior regulamentação, foram adotadas regras bem mais rígidas de destinação das HIS. Uma delas determina que o comprador deve comprovar renda........

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