A criação do Tribunal Arbitral do Desporto constituiu um dos momentos mais relevantes da modernização da justiça desportiva portuguesa. O Comité Olímpico de Portugal teve, nesse processo, responsabilidades institucionais particularmente exigentes, desde logo porque a própria lei lhe confere responsabilidades centrais na instalação e no funcionamento do TAD.

Assim sucedeu quer no momento da criação do tribunal, com Vicente de Moura, quer posteriormente no processo da sua instalação e consolidação institucional, já sob a liderança de José Manuel Constantino, período durante o qual exerci funções na condução desta matéria.

Foi sempre entendimento deste último que o caminho deveria passar por duas preocupações simultâneas: respeitar plenamente a autonomia do tribunal e prestigiar os seus órgãos de governação, sem nunca abdicar da reflexão crítica sobre aspetos estruturais do modelo, designadamente em matérias como o financiamento e a sustentabilidade institucional do próprio TAD.

É por isso que o documento recentemente apresentado pelo Conselho de Arbitragem Desportiva ao Governo merece atenção séria (ler aqui https://www.tribunalarbitraldesporto.pt/files/deliberacoes/Comunicacao_CAD_Governo-Alteracao_Lei_do_TAD.pdf). Não porque resolva os problemas estruturais da justiça desportiva portuguesa — não resolve —........

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