Vivemos num Estado de Direito!

Eis uma afirmação sobejamente repetida que carrega consigo um peso fundamental: a ideia de que todos os cidadãos estão sujeitos às mesmas leis e são protegidos pelos mesmos direitos, liberdades e garantias. Afirmar o Estado de Direito é sublinhar que o poder do Estado está limitado por leis claras e transparentes, sem opacidades, sem zonas cinzentas. Mas o que acontece quando um sistema assim pensado se vê confrontado por práticas dificilmente entendíveis ou até desproporcionais? O que é que acontece quando um juiz, supostamente o guardião da legalidade num regime democrático e figura responsável pela salvaguarda das liberdades, é alvo de uma investigação secreta, iniciada com base numa denúncia anónima e prolongada durante anos sem o seu conhecimento?

Seria bom que qualquer semelhança com a realidade fosse pura coincidência. Melhor ainda seria que tal hipótese fosse cabalmente desmentida ou, pelo menos, esclarecida por quem tem a responsabilidade de o fazer, designadamente a Procuradoria Geral da República ou o Conselho Superior do Ministério Público. Mas enquanto não o for, estão absolutamente legitimadas este tipo de preocupações que, na verdade, são extensíveis a todos, quer o investigado seja juiz, procurador, advogado, deputado, governante, ou cidadão anónimo. O facto é que não sabemos quantas destas situações podem suceder. Num sistema tão monitorizado e com tanta contabilidade estatística, ainda não existe cabal informação sobre a real grandeza deste problema. Não obstante, o que é certo é que a ponderação da hipótese de existirem investigações dirigidas a juízes, iniciadas por denúncias sem rosto e conduzidas no mais absoluto secretismo, com recurso a vigilância pessoal, acesso a contas bancárias, monitorização da vida privada e sem que existam indícios sólidos de crime, é algo que nos devia fazer tremer a todos. E devia, de facto, pois que se trata de uma inversão perversa dos princípios que sustentam........

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