Lei tem brechas em relação a emendas para sócios, dizem especialistas

O UOL mostrou nesta terça-feira seis casos em que emendas indicadas por deputados e senadores acabaram pagando empresas de irmãos, ex-assessores e sócios dos próprios parlamentares.

Especialistas ouvidos pela reportagem entendem que não há hoje, na legislação, uma proibição geral e automática aplicável a toda empresa ligada a parente, assessor ou sócio do autor da emenda —nem mecanismo público capaz de identificá-la automaticamente.

Os principais instrumentos existentes são os seguintes:

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a Constituição proíbe (art. 54) que congressistas sejam "proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público";

a Constituição também considera incompatível para os parlamentares "a percepção de vantagens indevidas" --regra repetida no Código de Ética da Câmara, que prevê perda de mandato para quem perceber, "em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas";

a Lei de Licitações (14.133/2021) veda que participem de certames empresas de parentes até o terceiro grau de dirigentes ou gestores do órgão que está contratando;

a Lei de Improbidade Administrativa proíbe que agentes públicos atuem para obter vantagem indevida para si ou para terceiros.

Onde as regras não chegam

Nenhum desses dispositivos chega a quem indica o........

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