Advogado especialista em Previdência Social, é professor, autor do livro Fraude nos Fundos de Pensão e mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP

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Vorcaro escapa de ir à CPI do INSS

Ministro André Mendonça, do STF, deixa banqueiro escolher se comparece ou não à comissão

Ao mesmo tempo, em outro caso, Moraes obriga presidente da Unafisco a depor após críticas à corte

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Em "O Espírito das Leis", o filósofo francês Montesquieu teorizou a separação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com a finalidade de promover a fiscalização, limitar abusos e evitar concentração de poder. No Brasil, essa teoria (e a própria democracia) vem se desintegrando. Na prática, a separação dá lugar a uma confusão de Poderes. Cada um se intromete no terreno vizinho. Exemplo disso é o que vem ocorrendo em reiteradas decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) proibindo ou criando obstáculos para que membros do Legislativo interroguem suspeitos de fraudes previdenciárias.

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Um dos maiores escândalos de corrupção no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não está sendo devidamente investigado. O Judiciário vem atrapalhando o Legislativo, ao menos na prerrogativa de realizar sua atividade inquisitória por meio de uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito).

A CPMI está prevista na Constituição Federal. É o poder que Câmara dos Deputados e Senado têm para investigar e apurar e, conforme suas conclusões, encaminhar os achados ao Ministério Público para que este promova responsabilidade civil ou criminal dos envolvidos. É um trabalho que se soma ao da Polícia Federal.

Embora seja uma prerrogativa constitucional do Legislativo, tal poder vem sendo mitigado pelo Supremo.

Figuras ilustres, sobretudo do ponto de vista econômico e político, vêm conseguindo remédios jurídicos para não prestar qualquer tipo de esclarecimento ao Legislativo ou ter um salvo-conduto para falar quase nada nas comissões.

O último caso foi o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. Este foi proibido pelo ministro do STF, André Mendonça, de viajar a Brasília em um jatinho particular para depor na CPMI do INSS.

Uma parte da decisão tem lógica: autorizar esse tipo de viagem pode viabilizar a própria fuga do investigado. Mendonça permitiu a viagem, mas em voo comercial ou avião da Polícia Federal. O problema é que o ministro também facultou a Vorcaro a decisão de ir ou não à CPMI. Evidentemente, com o aval do STF, Vorcaro escolheu a segunda opção.

O Banco Master teve uma explosão de crescimento em empréstimo consignado e Credcesta (tipo de cartão de crédito com desconto direto no benefício de funcionários públicos aposentados), pulando de 104 mil contratos para 2,75 milhões em dois anos. A instituição responde a milhares de processos de irregularidades nos empréstimos consignados, por motivos como ausência de consentimento na assinatura, falta de clareza proposital na contratação, juros abusivos e venda casada.

Enquanto o banqueiro escolhe se vai ou não depor na CPMI, o destino do presidente da Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), Kléber Cabral, foi menos democrático.

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Cabral levou uma enquadrada de outro ministro do STF, Alexandre de Moraes, e foi obrigado a depor rapidamente no inquérito das fake news. Coincidentemente, logo depois de ter feito sensatas críticas ao Supremo.

A depender do ministro e do assunto em questão, há uma flexibilidade em tornar um depoimento obrigatório ou não. Enquanto o presidente da Unafisco foi obrigado a depor como uma espécie de retaliação pela opinião que deu à imprensa, Vorcaro escolhe se vai ou não depor no Legislativo, mesmo pesando contra si acusações graves de fraude previdenciária. Certamente Montesquieu não contava com essa falta de coerência que assola o país quando pensou em separar os três Poderes.

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