Ministros criticam decisão de Mendonça sobre CPMI e plenário pode reverter

Ministros do Supremo Tribunal Federal criticaram a decisão do colega André Mendonça de determinar, numa canetada, a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que, em tese, apura as fraudes no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).

A avaliação feita por ao menos três integrantes da corte à coluna é a de que Mendonça de fato usurpou atribuição exclusiva do presidente do Congresso Nacional com base em um "precedente frágil" e que não se aplicaria ao caso concreto.

O Supremo tem tradição em reconhecer a instalação de CPIs como instrumento constitucionalmente garantido às minorias parlamentares, desde que atendidos os requisitos regimentais do Congresso. Mas não há jurisprudência para a determinação de prorrogação do prazo de funcionamento dessas comissões pela corte, atribuição que é privativa do presidente do Congresso, no caso de CPMIs.

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Os ministros falaram internamente sobre o assunto. Um dos críticos diz que Mendonça "praticamente sentou na cadeira" de Davi Alcolumbre, presidente do Senado, que também se insurgiu contra a ordem.

Na tentativa de evitar uma derrota na Segunda Turma, Mendonça pediu para o caso ser julgado no plenário, e o presidente do STF, Edson Fachin, marcou o julgamento para amanhã, rapidamente, o que foi visto como um gesto ao Parlamento e a Alcolumbre no sentindo de não esticar uma desavença institucional.

Há ainda a avaliação de que o ato de Mendonça abre um precedente perigoso, inclusive com relação a outras prerrogativas privativas dos presidentes da Câmara e do Senado. É, por exemplo, decisão do comandante da Câmara dos Deputados determinar a abertura de pedidos de impeachment contra presidentes da República.

Um ministro do governo Lula propôs à coluna a seguinte reflexão: "Imagine-se um cenário de um presidente que enfrenta oposição cerrada e minoritária no Congresso e que também não possui apoio no Judiciário. Um adversário recorre ao Supremo que manda o presidente da Câmara, à revelia, abrir o processo de impeachment. É um perigo".

Para derrubar a decisão de Mendonça serão necessários cinco votos no plenário —um empate já não garante maioria ao relator. Hoje, integrantes da corte contabilizam ao menos quatro votos contrários à ordem do colega.

Pesou ainda na análise do caso o fato de que a CPMI está sendo vista como "palanque político", em especial após o desvio do traçado original —o escrutínio na fraude no INSS— para a do banco Master.

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