Ministros criticam decisão de Mendonça sobre CPMI e plenário pode reverter

Ministros do Supremo Tribunal Federal criticaram a decisão do colega André Mendonça de determinar, numa canetada, a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que, em tese, apura as fraudes no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).

A avaliação feita por ao menos três integrantes da corte à coluna é a de que Mendonça de fato usurpou atribuição exclusiva do presidente do Congresso Nacional com base em um "precedente frágil" e que não se aplicaria ao caso concreto.

O Supremo tem tradição em reconhecer a instalação de CPIs como instrumento constitucionalmente garantido às minorias parlamentares, desde que atendidos os requisitos regimentais do Congresso. Mas não há jurisprudência para a determinação de prorrogação do prazo de funcionamento dessas comissões pela corte, atribuição que é privativa........

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