Um decreto assinado pelo governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), mudou a forma como são tratadas as mortes em intervenções policiais.

Agora, o policial, antes tratado como "autor" da morte, será mencionado como "interventor". A pessoa morta deixa de ser chamada de "vítima" para ser nomeada como "opositor(a)". A classificação foi anunciada pelo governador no último dia 6 em publicação em redes sociais.

Segundo ele, as novas nomenclaturas invertem a lógica das investigações sobre intervenções policiais com o objetivo de proteger o agente estatal.

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Sempre defenderei a lei, mas não aceito que policiais que arriscam a vida para proteger o cidadão tenham o mesmo tratamento que bandidos, e nem que bandidos tenham o mesmo tratamento que vítimas, em situações que mostrem intervenção policial legítima no enfrentamento ao crime.

Um manifesto contra a medida foi divulgado por 104 entidades, a maioria delas ligadas à esquerda. No texto, a mudança é classificada como "grave afronta ao direito à vida, à presunção de inocência e ao devido processo legal".

O decreto contribui para aprofundar a violência institucional, ao favorecer a não responsabilização de agentes estatais, e funciona, na prática, como uma justificativa prévia para mortes cometidas por autoridades públicas -- lógica já conhecida........

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