Governo manda apps dizerem quanto descontam de motoristas e entregadores

A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) do governo federal publicou na semana passada uma portaria obrigando plataformas — como iFood e Uber — a informarem nos recibos distribuídos a seus clientes, "de forma clara, ostensiva e adequada", quanto descontam de entregadores e motoristas, a cada corrida.

Prevista para entrar em vigor no final de abril, a medida vem à tona em meio a atrasos no calendário de votação na Câmara dos Deputados do PLP (Projeto de Lei Complementar) 152, que regulamenta o trabalho por aplicativos, e a uma intensa guerra de narrativas nas redes sociais sobre os impactos de um pagamento mínimo de R$ 10 por corrida aos entregadores.

"Está muito claro para a gente que o cliente não faz ideia de quanto o motoboy está recebendo", explica Nicolas Santos, membro da Anea (Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativos). Em alguns casos, plataformas podem ficar com metade da taxa de entrega cobrada do consumidor, diz ele.

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Segundo Santos, apesar de não se tratar de uma pauta estritamente trabalhista, a portaria da Senacon tem por objetivo dar transparência aos descontos praticados pelos aplicativos e sensibilizar a opinião pública para a política do pagamento mínimo, um dos principais entraves ao PLP 152, em tramitação na Câmara.

A remuneração de R$ 10 para viagens de até quatro quilômetros, com R$ 2,50 por quilômetro adicional, foi uma reivindicação central do Breque Nacional que paralisou por completo aplicativos no ano passado, e conta com apoio explícito do governo federal.

Nas últimas semanas, a Amobitec — representante das principais plataformas em operação no país — vem se posicionando contra o piso de remuneração reivindicado pela categoria desde o Breque. O argumento é de que os valores encareceriam o serviço de delivery, reduzindo o número de pedidos e diminuindo a renda de motoboys e bikeboys. De olho na disputa eleitoral, influenciadores do campo político da direita também aproveitaram para torpedear a proposta do governo.

Por outro lado, lideranças de trabalhadores e o ministro Guilherme Boulos, escalado pelo presidente Lula para representar o governo na discussão, têm criticado as margens de lucro dos aplicativos e sustentado que as empresas teriam condições financeiras de aumentar os pagamentos a entregadores e motoristas, sem repassar o custo ao consumidor final.

Depois do Breque, as plataformas de delivery passaram a remunerar em R$ 7,50 as entregas de até 4 quilômetros e em R$ 1,50 o quilômetro adicional. Mas nem sempre o valor pago pelo consumidor é repassado integralmente aos motoboys. No caso das chamadas "rotas agrupadas", em que o profissional cumpre um roteiro pré-estabelecido pela plataforma com mais de uma entrega, os pagamentos são ainda mais reduzidos.

A batalha pela opinião pública nas redes sociais inclui até a disseminação de notícias falsas, como a de que o governo teria por objetivo "taxar" os entregadores em R$ 10 a cada corrida realizada. Perfis de direita têm ressuscitado o meme do "Taxadd" — uma alusão pejorativa ao ex-ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

'Não há razão para que serviços digitais fiquem de fora', diz Secretário Nacional do Consumidor

A portaria da Senacon é resultado de um grupo de trabalho — capitaneado pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos — que contou com a participação de lideranças de entregadores e diferentes órgãos do governo.

"Quando a gente olha para o Código de Defesa do Consumidor, que completou 35 anos de vigência, a transparência e o direito à informação estão entre os direitos mais antigos", diz Ricardo Morishita Wada, titular da Senacon, em entrevista à coluna. "Essa opacidade, em que o consumidor paga e não vê o que está pagando, é algo que preocupa a gente. A informação precisa ser correta, clara, precisa. Não há razão para que os serviços digitais fiquem de fora", complementa.

Em posicionamento enviado à coluna, a Amobitec afirma que "as plataformas estão avaliando as determinações" da portaria. A nota diz também que as empresas associadas à entidade "já operam com transparência de ganhos e que toda e qualquer discussão de regras deve considerar as particularidades deste mercado e a proteção de informações comercialmente sensíveis".

Questionada se pretende questionar na Justiça a medida do governo federal, para proteger os modelos de negócio de suas associadas, a assessoria de imprensa da entidade afirmou novamente que "as empresas vinculadas à Amobitec seguem avaliando a portaria".

O Secretário Nacional do Consumidor diz que vai "lamentar" se a discussão for judicializada. "Na medida em que você defende a opacidade, defende a falta de transparência, é algo que nos assusta bastante. E, claro, se adotarem a medida [de contestar a portaria na Justiça], terão a resposta, porque nós estamos muito convictos dos direitos dos consumidores brasileiros", afirma Wada.

Na avaliação de Igor Lodi, advogado do Idec (Instituto de Defesa de Consumidores), a portaria da Senacon é um "avanço". "Se a empresa alega que [a corrida mínima] vai onerar o consumidor, então, que ela seja transparente, que se divulgue [o quanto ela retém a cada viagem]", afirma Lodi.

De acordo com Lodi, a informação sobre o pagamento de entregadores e motoristas pode ser útil inclusive para que os clientes finais definam se vão ou não dar gorjeta, prática estimulada por aplicativos de delivery e transporte. "O consumidor vai ter mais dados para tomar essa decisão", defende o advogado do Idec.

Para Nicolas Santos, a portaria do governo federal é uma boa ferramenta para fortalecer o debate público. "Uma pesquisa que saiu diz que 71% [dos consumidores] são contra aumentar o valor mínimo da corrida. Isso é porque as pessoas não conhecem [a política de descontos das plataformas. Então, a gente precisa fazer conhecer ", complementa o membro da Anea.

Amobitec diz que apps não ficam com 50% de todas as corridas

Em nota, a Amobitec afirma que o preço das corridas de aplicativo e entregas é determinado por variáveis como tempo, distância e flutuação entre oferta e procura em tempo real. "Essa estrutura garante a previsibilidade e a competitividade das plataformas, renda para os motoristas/entregadores (com reajustes periódicos) e serviço constantemente viável para os usuários em diferentes horários e regiões das cidades", diz o texto.

O posicionamento informa ainda que os aplicativos não ficam com 50% do valor de todas as corridas e que em algumas ocasiões o percentual de retenção vai a 0%. "Exemplo: em corridas com menor adesão de motoristas, as plataformas diminuem a retenção para que haja aumento do ganho dos trabalhadores e incentivo ao atendimento do consumidor", continua a nota.

Segundo a Amobitec, o "contexto de otimização assegura a viabilidade dos negócios, a ocupação remunerada dos parceiros e a democratização do acesso ao serviço pela sociedade. Já no delivery os pagamentos são realizados de acordo com critérios de cada plataforma, sendo informados aos entregadores diretamente nos aplicativos", finaliza.

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