Há decisões políticas que passam quase despercebidas no momento em que são tomadas e que só mais tarde revelam o seu verdadeiro impacto. O dia 10 de abril foi um desses dias, quando, no Parlamento em Lisboa, foi decidido deixar cair o teto máximo do subsídio social de mobilidade para as deslocações de residentes e estudantes entre os arquipélagos e o Continente. E com isso ruiu também um dos poucos mecanismos de disciplina num sistema já de si frágil.

Este subsídio foi criado em 2015 pelo governo da Geringonça e tinha como princípio – debatível, é certo – compensar a distância financeira (porque a geográfica está afastada com o avião) entre o Continente e as regiões autónomas da Madeira e dos Açores, assim definidas politicamente para, justamente, dependerem menos do Estado central do que as também distantes regiões de Trás-os-Montes ou Beira Alta. Pretendia-se com este subsídio garantir que um residente nos arquipélagos não pagasse mais do que um determinado valor do seu bolso nas deslocações ao Continente: 79 euros no caso da Madeira, 119 euros nos Açores. Se as companhias aéreas cobrassem mais caro, o Estado compensaria essa diferença ao residente até um limite máximo e esse limite não funcionava apenas como um detalhe técnico; era o pilar que mantinha o sistema minimamente equilibrado através de um travão psicológico e económico, aplicável tanto para quem vende como para quem compra – até porque as tarifas de mercado são válidas para todos os passageiros, residentes ou não.

Sem esse travão, abre-se a porta a uma subida artificial de preços, a uma maior pressão sobre o erário público e a um sistema que penaliza quem, não sendo residente, terá de pagar o “preço de balcão”. Para um residente no Continente – precisamente o mais espontâneo na sua marcação e o menos sazonal em termos turísticos – passar um fim de semana na Madeira passará a exigir planeamento, antecedência e até alguma sorte para encontrar uma boa tarifa, como se de um voo de longo curso se tratasse.

Esta mudança relativamente ao mercado emissor mais importante penalizará o turismo na ilha, sendo que o contribuinte português, ainda que tarifariamente cada vez mais afastado da Madeira, passa a financiar, sem barreiras, deslocações sem limite e sem disciplina económica dos insulares ao Continente. Num mercado dito liberalizado mas pequeno e altamente concentrado, estas decisões não são neutras, levando a que companhias como a Ryanair ou a easyJet, que operam com modelos mais sensíveis ao preço e à previsibilidade e mais vulneráveis a intervenções estatais que introduzam ruído e distorções, possam ver-se obrigadas a reduzir a capacidade nas rotas entre o Continente e a Madeira – ou até mesmo abandoná-las, como já sucedeu no caso dos Açores, cujo mercado encolheu e ficou mais dependente.

No meio disto tudo, há vencedores evidentes: as companhias do Estado. A Azores Airlines e a TAP, proibidas pela União Europeia de receber injeções diretas de dinheiro público, encontram aqui uma forma diferente de chegar a um financiamento “legítimo” porque num mercado com menos concorrência e com maior cobertura pública dos preços, a sua posição dominante em rotas tão importantes sai reforçada, não por mérito competitivo, mas por desenho do próprio sistema estatal.

Politicamente, o enquadramento desta mudança também diz muito: a alteração resulta de uma coligação negativa do PS e do Chega, defensores das companhias públicas, que levou inclusivamente à adoção de um nome mais sofisticado, passando de “subsídio” para “mecanismo” (de continuidade territorial).

Tudo isto acontece num contexto judicialmente estranho: depois de investigações da Polícia Judiciária que abriram telejornais nacionais e de processos relacionados com redes mafiosas que cometem fraudes milionárias através do atual sistema em vigor, Chega e PS decidem não reforçar os mecanismos de controlo e de prevenção; muito pelo contrário, com este novo “mecanismo” simplificam, alargam e desprotegem, fazendo de conta que este problema não existe.

Por fim, e como sempre, há um ausente crónico – e irónico para a nação de Bartolomeu Dias e Vasco da Gama que somos: o transporte marítimo. Ao contrário do que acontece nas Ilhas Canárias, onde existe uma alternativa real e de massas ao transporte aéreo para a Península, na Madeira essa opção continua a não existir e nem está, sequer, no radar político.

No fundo, o que aconteceu no dia 10 de abril foi simples: retirou-se o único limite que obrigava o sistema a comportar-se com alguma racionalidade. O teto caiu e o controlo também... a fatura, essa, ficou para todos nós pagarmos.

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