A denúncia apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra a pejotização no Brasil revela uma chaga que há muito tempo corrói silenciosamente o mundo do trabalho. Essa prática, travestida de inovação e vendida como modelo moderno de contratação, não é nada além de uma fraude estrutural que mina os direitos humanos e constitucionais, retira do trabalhador sua rede de proteção e fragiliza o pacto social erguido pela Constituição de 1988.

O direito ao trabalho não é apenas o direito de ter uma ocupação remunerada. Ele foi consagrado em nossa Constituição como direito social e fundamento do Estado Democrático, e é reconhecido em tratados internacionais de direitos humanos como a Declaração Universal e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. O trabalho digno implica salário justo, proteção social, descanso, previdência e segurança.

Quando empresas obrigam trabalhadoras e trabalhadores a constituírem pessoas jurídicas para mascarar vínculos........

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