1. Declaração de interesses: presto apoio jurídico à Federação Portuguesa de Futebol (FPF).

2. Em Portugal as federações desportivas são objecto de uma forte, e a nosso ver desproporcionada, intervenção estatal, que se efectiva com o denominado estatuto de utilidade pública desportiva, estatuto esse delas exclusivo no universo das organizações desportivas privadas. Num breve resumo do discurso legal, as federações desportivas só são vistas como tal pelo Estado se deste receberem esse estatuto. Concedido o estatuto, parte significativa da sua actividade — desde logo a relativa à organização, regulamentação e disciplina das competições desportivas —, passa a ter um colorido público, isto é, exerce-se no âmbito de poderes de natureza pública.

3. Entre tantos requisitos que têm de ser preenchidos pelas federações desportivas para alcançar tal estatuto, avulta a matéria da sua organização e funcionamento. Neste domínio, o Estado, já o afirmámos por diversas vezes,........

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