Com o advento do liberalismo, os políticos portugueses inscreveram na Carta Constitucional esta ideia original: “A lei será igual para todos, quer proteja quer castigue.” Foi uma ruptura profunda com séculos de legislação, em que as penas variavam consoante o estatuto social do criminoso. Ler as Ordenações Filipinas, de 1603, é entrar num outro........

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