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A descentralização da distribuição dos processos judiciais contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) pelos Tribunais Administrativos de todo o país constitui uma medida essencial para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional dos cidadãos estrangeiros que se encontram privados de uma decisão administrativa em tempo útil.

A omissão reiterada da AIMA em proceder ao atendimento, à abertura dos procedimentos administrativos e à prática dos atos legalmente devidos traduz-se numa violação do princípio da legalidade, do dever de decisão e do dever de boa administração. Como consequência, milhares de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal permanecem indocumentados, apesar de reunirem os requisitos legais para requerer uma autorização de residência.

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Esta situação coloca-os numa posição de especial vulnerabilidade, privando-os do exercício de diversos direitos fundamentais, designadamente do direito ao trabalho e à igualdade de oportunidades laborais (artigos 53.º e 58.º da Constituição da República Portuguesa e artigo 15.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), do direito à vida familiar (artigo 36.º da CRP e artigo 7.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União........

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