De acordo com os dados divulgados em 13 de fevereiro pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), o número de trabalhadores da administração pública aumentou 1,7% no quarto trimestre de 2025, para 766.278 pessoas, alcançando o valor mais elevado desde o último trimestre de 2011. No entanto, a nosso ver, este acréscimo não se traduziu numa melhoria efetiva dos serviços públicos prestados, bem pelo contrário.

Sustentamos esta afirmação recorrendo a alguns exemplos conhecidos, como a crescente degradação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) no atendimento aos utentes, a falta de professores nas escolas públicas em prejuízo das classes mais desfavorecidas, a ausência de respostas sociais para pessoas idosas com baixos rendimentos, a escassez de alojamento para os estudantes do ensino superior deslocados, e a eterna morosidade na justiça que, sendo extemporânea, se torna inútil e injusta na defesa dos direitos dos visados.

A acrescer a tudo isto, a sucessão de acontecimentos climáticos extremos a que assistimos nas últimas semanas (com cheias, inundações, derrocadas e, lamentavelmente, perda de vidas humanas), apenas veio evidenciar as debilidades de Portugal ao nível da respetiva organização administrativa, bem como do planeamento e monitorização de políticas públicas fundamentais para um desenvolvimento sustentável do nosso país. Assim o reconhecem as individualidades que subscreveram a exposição ao Governo intitulada “A valorização do território, a reforma do Estado e a regionalização”, quando sinalizam que “emergiram mais os erros e limitações do nosso modelo administrativo: somos um dos países mais centralistas da OCDE, onde as receitas e despesas a nível local e regional representam apenas 14% da despesa geral do Estado, quando a média é de 34%, e o Governo, as agências e os institutos sectorializados, centralizados e descoordenados entre si são lamentavelmente ineficientes, até por desconhecerem os lugares e as regiões do país nas suas especificidades”.

Há décadas que ouvimos o sucessivo apregoar de reformas estruturais que, lamentavelmente, vão ficando a gravitar como meras manifestações de intenções. Os problemas estão devidamente identificados, mas esbarram sempre no cerrar de fileiras de um conjunto de interesses instalados que querem manter o statu quo a todo o custo, para não verem escapar os seus privilégios. Esses interesses abrangem nomeações políticas para cargos relevantes na Administração Pública baseadas em clientelismos partidários e favorecimento de familiares e amigos (a título de exemplo, o que sucedeu recentemente com a nomeação do irmão do chefe de gabinete do primeiro-ministro para consultor coordenador no Grupo de Trabalho para a Reforma do Estado, sem apresentar qualquer experiência profissional relevante no setor público, e a escolha de um enfermeiro para coordenador da Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis – nomeação que gerou uma enorme polémica pelo facto de o visado não ter experiência profissional nas áreas de ambiente, sustentabilidade ou energias renováveis, e que entretanto acabou por culminar com o seu pedido de demissão); funcionários que resistem a perder cargos esvaziados de conteúdo na sequência de reestruturações orgânicas que se limitam a redenominar organismos sem uma visão esclarecida do que faz sentido (ou não) manter; aqueles que consideram legítima uma remuneração com montantes que abalam indecorosamente a justeza das retribuições pagas a colegas que exercem as mesmas funções (isto a propósito do coro de reivindicações dos médicos tarefeiros); e ainda os que não aceitam acumular tarefas para garantir uma maior rotatividade e flexibilidade dos recursos humanos disponíveis, agarrando-se ao mantra dos direitos adquiridos para exigir do Estado inamovibilidade e um emprego para toda a vida.

Acompanhando o debate em curso sobre a reforma laboral no setor privado, devemos assumir, com determinação e frontalidade, que nunca será possível reformar verdadeiramente o Estado sem rever primeiro a adequação da atual política de gestão de recursos humanos a um novo paradigma de administração pública que se impõe. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026, de 8 de janeiro, aprovou a Agenda Nacional de Inteligência Artificial (ANIA) e o respetivo modelo de governação. Conforme mencionado na referida ANIA, a “transformação e adoção de IA são, na sua maioria, um desafio organizacional e humano. Estudos relevantes apontam para a regra dos 10-20-70, ou seja, 10 % das capacidades dedicadas à tecnologia em si, aos algoritmos, às ferramentas de software; 20 % para dados e infraestruturas, desde a preparação dos dados, plataformas de dados e à infraestrutura técnica necessária para suportar a tecnologia; e 70 % para as pessoas, os processos e a cultura, ou seja, para a alteração das formas de trabalho, concretizada no redesenhar e na otimização de fluxos de trabalho, bem como na garantia de que as pessoas têm competências necessárias e apetência para construir uma cultura de inovação e de melhoria contínua”.

É possível fazer mais e melhor através da otimização dos recursos, eliminando processos e redundâncias que não geram qualquer valor, e prejudicam a celeridade e qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. No entanto, não podemos alimentar ilusões e continuar a adiar medidas difíceis, mas necessárias. Medidas como a extinção definitiva de áreas de atividade e conteúdos funcionais desenquadrados de uma administração pública em processo de transformação digital, a dispensa e reafectação de pessoas em função desses ajustamentos e cortes (recorrendo ao teletrabalho como instrumento privilegiado de descentralização de serviços e dos recursos humanos afetos, para evitar novas contratações) e a promoção de medidas de diferenciação e valorização salarial nas áreas com maior carência de recursos humanos que exijam qualificações especializadas, para dessa forma conseguir atrair e reter os melhores profissionais.

E, moderando um pouco o notado fascínio do senhor ministro Adjunto e da Reforma do Estado com as virtudes da Inteligência Artificial (IA) na modernização do país, a IA não será certamente, o remédio “para todos os males”, quando a reforma de fundo começa e acaba nas pessoas capazes de levar a cabo a revolução organizacional que se exige num modelo de Estado que se revela ultrapassado e despesista para além das suas possibilidades, no médio e longo prazo.

A autora escreve segundo o acordo ortográfico de 1990

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