O Parlamento Europeu está prestes a votar uma proposta que ameaça as fundações de uma sociedade livre: o Chat Control. Apresentado como medida para combater o abuso sexual infantil online, o projeto esconde o risco real do fim da comunicação privada.

Esta proposta atinge princípios fundamentais de qualquer democracia saudável como a liberdade individual, a presunção de inocência, a limitação do poder do Estado e o respeito pela privacidade. Tudo em nome de uma suposta segurança que, na prática, compromete direitos civis conquistados ao longo de séculos.

O projeto obrigaria empresas de tecnologia a inspecionar todas as mensagens, fotografias e ficheiros dos cidadãos europeus, com ou sem suspeita prévia. Isto inclui também chats criptografados ponta a ponta, como no Signal ou WhatsApp. Na prática, é o fim da encriptação verdadeira. Isto significa que ao abrir essa porta à polícia, abrimo-la também a hackers, criminosos e estados hostis.

Os Artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia garantem o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção dos dados pessoais. O Chat Control viola ambos. Pior ainda: inverte a lógica da justiça. Em vez de inocentes até prova em contrário, todos passamos a ser suspeitos.

A privacidade não é um luxo ou privilégio que recebemos do........

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