Este artigo é um grito de alerta, talvez infrutífero, mas não posso deixar de o escrever. Surge na sequência de experiências vividas e de reflexões sobre a actuação recente de um regulador em particular. Refiro-me à ANAC, a Autoridade Nacional da Aviação Civil, que infelizmente tem sido um exemplo paradigmático daquilo a que chamo tiranetes.

Num Estado de direito, é imprescindível que exista lei e serviços públicos capazes de a apoiar e de verificar o seu cumprimento. Esta verificação pode ocorrer no momento da prestação do serviço público, ou mais tarde, em sede de auditoria ou fiscalização. E uma economia saudável depende da eficácia destas funções em todos os momentos.

A nossa desvantagem competitiva como país começa logo na génese da aplicação do código civil, sobretudo quando comparada com países de tradição Common Law, em especial os anglo-saxónicos. Devemos aproveitar os mecanismos disponíveis para fazer evoluir a lei em benefício da sociedade, e isso passa por aprender com os erros.

Um exemplo recente e gritante é o regulamento europeu MiCA (Markets in Crypto Assets), aplicado em vários países da União Europeia desde Julho de 2024. Em Portugal, só recentemente é que o Governo começou a dar os primeiros passos no sentido da aplicação da lei, e continua sem prazo definido para a implementação. Nada nos impedia de ser céleres, pois sabemos bem que na tecnologia a vantagem está em ser o primeiro. Só não avançámos porque alguém tinha condições para não fazer o seu trabalho moral, e isto sem consequências pessoais. Essa é, afinal, a definição de tiranete: uma pessoa com pouco poder formal, mas que exerce a sua autoridade de........

© Observador