Depois da publicação do acórdão do Tribunal Constitucional abundaram as críticas e as críticas das críticas. Tudo isso é normal e saudável numa democracia madura. Com o passar das horas e dos dias, porém, as críticas das críticas padronizaram-se. Essa padronização foi útil porque fez compreender que as objecções aos críticos do acórdão basearam-se na maioria das vezes em equívocos sérios que, uma vez desdobrados, se tornam gravemente lesivos da própria instituição do Tribunal Constitucional.

No meio da variedade dos argumentos de crítica das críticas ao acórdão, houve sobretudo dois que aparecem regularmente nos debates sobre este tema aqui e noutras democracias. O primeiro avançou a proposição segundo a qual tudo é ideológico na esfera da decisão institucional. São instituições que exercem o poder. Logo, são determinadas na sua orientação sistemática pelas opções e crenças ideológicas dos seus titulares. Em rigor, esta argumentação não defendia os juízes que chumbaram as normas da proposta do governo. Mas atacava os críticos – como eu – que se batem por uma vocação diferente dessa instituição chamada Tribunal Constitucional. Assim, ninguém se devia queixar do conteúdo ideológico e partidário dos juízes conselheiros porque essas críticas eram tão ideológicas quanto o próprio acórdão. Tudo é, afinal de contas, ideológico. Segundo um certo bon mot, tudo é político. E, portanto, tudo se equivale numa espécie de nulidade. A crítica equivale-se à decisão criticada.

Esta litania emerge de um pseudo-realismo teórico que proclama enxergar os reais motivos de todos os agentes para lá das suas máscaras mais ou menos malevolentes. Para chegarmos a este patamar de sofisticação intelectual seria preciso condenar como irrelevantes as razões invocadas para cada tomada de posição. Estas não passariam, na verdade, de falsos pretextos para camuflar uma irreprimível vontade de poder ou, na hipótese mais benigna, a vontade de evangelizar. No seu afã de desvalorizar a crítica da decisão do TC sem terem de examinar o conteúdo da mesma, os nossos pseudo-realistas esqueceram-se que assim desvalorizavam radicalmente a própria instituição – e já não a decisão. Se tivessem razão, então o TC veria a justificação constitucional e política para a sua existência completamente apagada. O Tribunal teria de ser substituído por uma segunda câmara legislativa, cujos titulares fossem........

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