“Onde há opacidade, cresce a suspeita. Onde há clareza, fortalece a legitimidade.”

Presidente António José Seguro, 25 de Abril de 2026

1 Vários pontos prévios antes de irmos à questão de fundo. Tenho consideração por José Pedro Aguiar Branco e, num momento em que foi criticado por aplicar a regra da liberdade de expressão durante os debates parlamentares (a propósito de mais uma alarvidade de André Ventura, concordei com a sua visão maximalista do regimento parlamentar e da lei. E considero que tem sido um ótimo presidente da Assembleia da República, depois dos mandatos lamentáveis de Ferro Rodrigues.

Eu e o meu colega João Paulo Godinho tivemos acesso a documentação interna da Spinumviva e exercemos de forma livre o nosso escrutínio. As conclusões desse trabalho — que são, no essencial, semelhantes às conclusões que o Ministério Público veio a retirar mais tarde de que não tinha havido crime — foram contra a ideia instalada na comunidade jornalística e mereceram críticas violentas e duras de muitos comentadores. Mas o jornalismo é assim: plural por natureza. Apesar de ter colegas de outras redações que insultaram o meu trabalho, não vejo problema algum em que se publiquem trabalhos que explanem visões diferentes do meu trabalho. Portanto, não sei o que é isso do excesso de escrutínio defendido por José Pedro Aguiar Branco e por Hugo Soares, líder parlamentar do PSD — ideia esta com a qual Luís Montenegro concorda.

Sou profundamente liberal nestas matérias. Ao contrário de uma parte da classe política, acredito na liberdade individual e acredito na maturidade dos 52 anos da nossa democracia — o que significa que acredito que os cidadãos são capazes de separar o trigo do joio em termos de informação. Ou seja, são mais dos que adultos para processarem e tomarem decisões com base na informação a que têm acesso.

Quem quer montar uma autêntica Casa de Segredos da democracia, pensa um pouco com os salazaristas de antigamente: o povo não está preparado para uma democracia aberta e transparente. Por isso, temos de transformar algo que é público por natureza em segredo ou temos de dificultar o acesso à informação por parte da comunicação social — porque o populismo pode sair favorecido.

Porque não tenhamos dúvidas — e essa é uma conclusão que retiro já — que a consequência da aplicação do pensamento de José Pedro Aguiar Branco e de Hugo Soares será, independentemente dos desejos iniciais, restringir o acesso a informação por parte da comunicação social. E, com isso, dificultar ainda mais o acesso dos media à informação pública, empobrecendo-se assim o espaço público a qualidade da nossa democracia.

2 O discurso de José Pedro Aguiar Branco durante as cerimónias do 25 de Abril na Assembleia da República levanta uma questão que é muito importante: como tornar o exercício da política mais atrativo para termos os melhores na Presidência da República, no Governo, na Assembleia da República e até nas autarquias.

É uma preocupação legítima e que deve dar lugar uma reflexão para a procura das melhores soluções. O regime democrático agradece — e eu dou já uma possível solução: aumentar os salários do Presidente da República, da Assembleia da República e do Governo. Não é aceitável que vários reguladores ganhem o dobro ou o triplo do Presidente da República e alguns dos mais altos representantes políticos — responsáveis pela condução política do país tenham vencimentos muito inferiores aos salários de um gestor médio.

Agora, o que não pode acontecer é um aumento dos salários e uma redução do escrutínio do Estado (que raramente funciona, como já iremos demonstrar mais à frente) e do jornalismo por via de........

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