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Reagrupamento familiar - o ponto de não retorno

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15.08.2025

Com a decisão do Tribunal Constitucional relativamente à Lei dos Estrangeiros, fica reposta a legalidade. A democracia funcionou: o Governo faz uma proposta sobre um problema que nos aflige a todos – negociando apoio político apenas junto do Chega e sem cuidar do enquadramento constitucional – e o Presidente da República, jurista e constitucionalista, tem fundadas dúvidas sobre a legalidade da iniciativa e pede opinião ao Tribunal Constitucional, que confirma o desacerto e reprova a proposta. A esquerda e os respeitadores das regras que democraticamente foram aprovadas para reger a nossa convivência como sociedade, respiram de alívio, enquanto o Chega festeja também por assim manter intacto o potencial político de criticar o sistema. Porque insistiu o Governo com uma proposta que entrava em conflito com as regras constitucionais? Para ver se o Presidente estava distraído, ou se os juízes do Tribunal Constitucional cumpriam a missão que lhes tinha sido........

© Observador