A Comissão Europeia apresentou recentemente a versão preliminar da futura Lei Espacial da União Europeia – ainda não disponível ao domínio publico – cujo principal objetivo é harmonizar e modernizar o quadro regulatório do setor em todos os Estados-Membros, numa altura em que a corrida ao espaço ganha cada vez mais ritmo. Para Portugal, país que em 2023 atingiu 90 empresas ligadas ao espaço — um crescimento de 43 % face a 2019 — e registou 121 milhões de euros de receitas operacionais (dos quais 77 M€ provenientes de atividades não relacionadas com telecomunicações por satélite), a nova lei pode representar tanto uma janela de oportunidades como novos desafios que exigem adaptação rápida por parte de startups e PMEs nacionais.

Ao nivelar as regras de licenciamento, responsabilidade e segurança, a proposta pretende criar um mercado interno europeu mais previsível e integrado, beneficiando diretamente empresas portuguesas que passam a competir em condições equiparáveis às de grandes players europeias. Um dos aspetos mais inovadores é a inclusão de obrigações ambientais — como o cálculo obrigatório da pegada ambiental e medidas para prevenir detritos espaciais — que favorecem claramente quem já investe em tecnologias sustentáveis: o Space Resources Park, nos Açores, é exemplo de iniciativa que poderá sair reforçada com este enquadramento mais verde.

Outra novidade de relevo é o reconhecimento formal das operações e serviços no espaço (ISOS), que abrange atividades como manutenção orbital,........

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