A retirada do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) e de Viviane Barci, sua esposa, da lista de sanções do governo dos Estados Unidos, baseada na chamada “Lei Magnitsky”, custou caro para o Brasil e encerrou, por ora, as restrições impostas pela legislação americana. 

Por ora porque nada impede que a mesma medida seja aplicada novamente no futuro se forem verificados os critérios legais previstos na lei norte-americana. 

A chamada “Global Magnitsky Human Rights Accountability Act” é um instrumento jurídico dos EUA que autoriza sanções contra autoridades consideradas envolvidas em graves violações de direitos humanos ou corrupção, incluindo o bloqueio de bens em território americano, restrições financeiras e proibição de entrada no país. A aplicação dessa lei a cidadãos estrangeiros é uma prática estabelecida no direito internacional extraterritorial norte-americano.

Após cinco meses, com a retirada de Moraes e de sua esposa da lista de sanções, foram imediatamente restabelecidos todos os direitos e relações comerciais........

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