O Projeto de Lei nº 4.962/2025, que autoriza a ampliação de parcerias público-privadas (PPPs) e a terceirização de atividades no sistema prisional brasileiro, está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal sob a relatoria do senador Marcio Bittar e já mobiliza forte oposição de especialistas, entidades da área e organizações da sociedade civil.

A proposta altera a Lei de Execução Penal para permitir a execução indireta de serviços dentro das unidades prisionais, incluindo assistência material, educacional, social, de saúde, laboral e religiosa, além de apoio à movimentação interna de pessoas privadas de liberdade e ao monitoramento eletrônico.

A medida integra um conjunto de iniciativas que buscam ampliar a participação da iniciativa privada na gestão do sistema penitenciário.

Espaço legítimo para iniciativa privada

Não sou contrário à participação da iniciativa privada no sistema prisional brasileiro. Há espaço legítimo para sua atuação em áreas-meio, como construção civil, manutenção predial e serviços de apoio administrativo — setores em que a eficiência operacional e a capacidade de investimento podem contribuir de forma significativa.

Ao longo de visitas realizadas a diversas unidades prisionais no país, na condição de conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, observei de perto os desafios estruturais e de gestão enfrentados pelo sistema. Nesse contexto, fica evidente a necessidade de fortalecer a Polícia Penal, garantindo que a gestão das unidades permaneça sob responsabilidade do Estado, com servidores qualificados e estrutura adequada.

Por outro lado, a participação privada, quando bem regulada e delimitada, pode ser um importante vetor de melhoria. Entre os principais benefícios, destacam-se:

Ampliação da capacidade de investimento: o setor privado pode contribuir para acelerar a construção e modernização de unidades, reduzindo o déficit de vagas;

Melhoria da infraestrutura: maior eficiência na manutenção predial e nos serviços auxiliares impacta diretamente as condições de custódia;

Aumento da........

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