Foi publicada, na quarta-feira (17/6), a Lei 15.434/2026, que institui, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH), estrutura destinada a acompanhar o cumprimento de sentenças, decisões e recomendações emanadas de organismos internacionais de proteção dos direitos humanos.  

A recente publicação da Lei nº 15.434/2026 representa um importante avanço no fortalecimento do compromisso do Estado brasileiro com a proteção e a promoção dos direitos humanos. 

A nova estrutura estará vinculada à Presidência do CNJ e será coordenada por um juiz auxiliar designado pelo presidente do Conselho. Sua principal missão será monitorar a implementação das decisões proferidas por organismos internacionais, especialmente aqueles ligados ao sistema das Nações Unidas (ONU) e ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos........

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