A decisão da Entidade Reguladora para a Comunicação Social - ERC - de instaurar um processo de contraordenação contra a LiveMode merece uma reflexão que ultrapassa o caso concreto.

A ERC entende que a LiveMode presta um serviço audiovisual a pedido e, por isso, está sujeita ao registo enquanto órgão de comunicação social. A LiveMode não deixou de defender que tal obrigação não lhe é aplicável. E essa posição suscita dúvidas jurídicas que não podem ser ignoradas.

O enquadramento legal foi concebido........

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