A Comissão Europeia voltou a atacar um problema antigo: a fragmentação jurídica que continua a travar a escala e a competitividade das empresas no mercado interno. A resposta chama-se “28.º regime” – ou EU Inc. – e promete um enquadramento mais simples, digital e uniforme.

A ideia é, à partida, apelativa. Um regime opcional, diretamente aplicável, que permite às empresas operar com maior previsibilidade e menos fricção jurídica, sobretudo em contextos transfronteiriços. Mas, como tantas vezes no direito europeu, a ambição do modelo não elimina os desafios da sua execução.

Desde logo, por ser opcional, o regime terá de provar o seu valor no terreno.........

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