A necessidade de revisão da Lei das Finanças Locais é uma exigência reclamada pelos municípios, assumida de forma clara pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.

A revisão da lei não pode ser um mero exercício técnico, nem refém de calendários ou interesses particulares. É um verdadeiro ato de coragem política, um compromisso com a justiça territorial.

A esmagadora maioria dos municípios portugueses - pequenos e do interior - permanece presa a um modelo que os penaliza duplamente: não conseguem gerar receitas próprias e continuam dependentes de transferências do Estado central. Veja-se o caso dos municípios do Douro, com enorme potencial agrícola, turístico e cultural, mas limitados por uma base fiscal reduzida e por constrangimentos estruturais que não controlam.

"Rio acima": é assim que ainda se pensa neste território - como sinónimo de distância e dificuldade. Mas subir o rio não devia afastar; devia aproximar. Aproximar oportunidades, pessoas e investimento, abrir o território ao país e ao Mundo.

A realidade, porém, contraria essa ambição: um território deserdado de serviços públicos essenciais, com ferrovia e rede viária desajustadas às necessidades de quem lá vive e investe. Estas não são fatalidades - são sinais de um olhar que insiste em tratar o Interior como periferia, em vez de o reconhecer como ativo estratégico.

Rever a Lei das Finanças Locais deve ser parte desta mudança de paradigma, numa afirmação política de confiança no país como um todo.

Mais do que diagnóstico, importa concretizar caminhos: fiscalidade orientada para a coesão territorial, discriminação positiva que incentive a fixação de pessoas e atividades, majorações em carreiras públicas, benefícios fiscais ao investimento produtivo e à instalação de serviços. Em paralelo, o reforço de investimentos estruturantes - como a requalificação e ligação internacional da linha do Douro a Espanha - pode gerar dinâmicas de desenvolvimento sustentado.

Rever a lei com justiça, transparência, mitigação de assimetrias, estabilidade e respeito pela autonomia local. As autarquias já provaram o que tinham a provar. O que lhes falta não é capacidade - é vontade política de a reconhecer.

Um país forte e competitivo exige autarquias mais fortes. Caso contrário, continuaremos a falhar não apenas como território, mas no nosso próprio futuro. E isso não é apenas um erro político. É uma escolha.

© Jornal de Notícias