A necessidade de revisão da Lei das Finanças Locais é uma exigência reclamada pelos municípios, assumida de forma clara pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.

A revisão da lei não pode ser um mero exercício técnico, nem refém de calendários ou interesses particulares. É um verdadeiro ato de coragem política, um compromisso com a justiça territorial.

A esmagadora maioria dos municípios portugueses - pequenos e do interior - permanece presa a um modelo que os penaliza duplamente: não conseguem gerar receitas próprias e continuam dependentes de transferências do Estado central.........

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