Atualmente senador, anteriormente juiz, sou o único que pode fazer uma piada com o cenário atual dos excessos no controle judicial de constitucionalidade. Digo a alguns interlocutores, em tom de brincadeira, que realizei o sonho de todo juiz e me tornei legislador, mas segui o caminho legítimo: deixei a toga e fui eleito. Assistindo, porém, ao julgamento do STF sobre o Marco Civil da Internet, com a afirmação da inconstitucionalidade parcial do artigo 19 da Lei 12.965/2014, a conclusão é de que nem todos sentem a necessidade de despir a toga e concorrer em eleições para legislar.

O STF, por ampla maioria, decidiu que a lei, aprovada 11 anos atrás sem maiores questionamentos sobre sua validade, teria de repente se tornado inconstitucional e que seria necessária uma regulação mais restritiva da liberdade de expressão nas redes sociais.

Pela regra legal, as plataformas digitais não respondem por danos decorrentes de postagens de terceiros, salvo se,........

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