A coluna Entrelinhas conversa com o advogado Emerson Grigollette, um dos pioneiros do Direito Digital no Brasil, para entender como as recentes mudanças na legislação e nas decisões do Judiciário estão transformando a relação entre usuários, plataformas digitais e liberdade de expressão. Grigollette faz a defesa de Rodrigo Constatino e outros alvos do Inquérito das Fake News, além de ser vice-presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Usuários de Internet (ABDI). O jurista também tem a empresa Viva de Post, que fornece livros digitais sobre o assunto.Com mais de 20 anos de atuação na área, ele analisa temas que ganharam destaque nos últimos anos, como censura nas redes sociais, banimentos de contas, inteligência artificial na moderação de conteúdos e os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Marco Civil da Internet. Ao longo da conversa, ele explica quais são os principais desafios para quem depende das plataformas digitais para trabalhar e quais cuidados podem ajudar criadores de conteúdo a proteger sua presença e seus direitos no ambiente online.Entrelinhas: Depois de mais de 20 anos atuando com Direito Digital, o que mais mudou na relação entre usuários, plataformas e liberdade de expressão?Grigollette: Quando comecei, em 2003, o Direito Digital brasileiro praticamente não existia como disciplina — e eu tinha uma vantagem pouco comum: programava antes de advogar, então nunca enxerguei tecnologia e Direito como dois mundos que precisam de tradutor. Naquela época, o usuário brasileiro era invisível para as grandes plataformas: não havia Marco Civil da Internet, não havia jurisprudência consolidada, e uma conta banida ou um conteúdo removido indevidamente era, na prática, uma sentença sem direito a recurso.O que mudou não foi só a lei — foi a correlação de forças. Hoje temos a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei Geral de Proteção de Dados e, mais recentemente, uma reformulação inteira do regime de responsabilidade das plataformas pelo Supremo Tribunal Federal e o ECA Digital. Isso deu ao usuário brasileiro algo que ele nunca teve: instrumentos jurídicos concretos, com precedentes reais, para contestar decisões automatizadas. Foi justamente construindo esses precedentes — em mais de cem ações envolvendo banimento, remoção indevida de conteúdo, shadowban e indenização por audiência perdida — que passei a sistematizar um método próprio de atuação, hoje usado para orientar criadores, empresas e profissionais que vivem da própria imagem digital.A liberdade de expressão continua sendo a regra. O que mudou é que, pela primeira vez, ela vem acompanhada de mecanismos reais de responsabilização — dos dois lados.Entrelinhas: O debate sobre censura ganhou força no Brasil nos últimos anos. Na sua visão, quais são hoje os maiores desafios para garantir a liberdade de expressão sem abrir mão da responsabilização por conteúdos ilegais?Grigollette: Esse é o ponto que mais gera confusão pública — e o mais importante de esclarecer com precisão técnica. Já existe uma farta legislação criminal que pune crimes cometidos na internet, e também uma legislação cível robusta que garante direito de resposta e indenização por danos morais e materiais decorrentes de conteúdos ilícitos (Código Civil, arts. 186 e 927, combinados com o art. 5º, incisos IV, IX e X, da Constituição Federal). O arcabouço jurídico brasileiro nunca foi tão completo.O desafio real não é a falta de lei — é a aplicação dela com critério. No Judiciário, a dificuldade está em distinguir, caso a caso, o que é crítica legítima, humor, opinião ou embate político protegido pela liberdade de expressão, do que........

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