O processo contra Léo Lins, iniciado em 2023, é um retrato incômodo do momento que atravessamos. Sem que o comediante fosse sequer ouvido, em caráter liminar, a Justiça Estadual de São Paulo impôs sanções que deveriam envergonhar e revoltar os defensores da democracia.

A decisão determinava a retirada de seus shows do YouTube, proibia o armazenamento eletrônico do próprio trabalho, impunha obrigação de comparecimento periódico à Justiça, restringia deslocamento, fixava multa milionária e ainda estabelecia uma lista extensa de temas sobre os quais ele não poderia mais fazer piadas.

Sem nenhuma comprovação dos danos alegados, foi estabelecida censura prévia com pena de oito anos de prisão como horizonte possível. Um país que cogita encarcerar alguém por oito anos por um show de humor já cruzou uma linha civilizatória perigosa.

A defesa recorreu ao Supremo Tribunal Federal para suspender as medidas até o julgamento do mérito. Em setembro de 2023, o ministro André Mendonça concedeu a liminar. Sua decisão não se limitou a um juízo pessoal. Ele ancorou o entendimento na própria jurisprudência do STF e citou precedentes de colegas que, em momentos distintos, defenderam a centralidade da liberdade de expressão.

Transcreveu, por exemplo, o ministro Alexandre de Moraes:

“O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Ressalte-se que, mesmo as declarações errôneas, estão sob a guarda dessa garantia constitucional.”

O Ministério Público ainda pode recorrer a tribunais........

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