O caso do cachorro Orelha, barbaramente torturado na Praia Brava, em Florianópolis, chocou o Brasil. Tudo indica que Orelha foi brutalmente agredido por um grupo de adolescentes, sofrendo ferimentos tão graves que levaram à sua eutanásia. Inicialmente relatado por moradores locais, o crime ganhou repercussão nacional quando imagens passaram a circular nas redes sociais, despertando uma onda de indignação legítima — e transversal a diferentes campos políticos e ideológicos.

A violência gratuita contra um animal indefeso toca um nervo moral profundo da sociedade. Mas a revolta, em tese apartidária, revelou uma contradição da militância de esquerda. Historicamente contrária à redução da maioridade penal e à punição severa de adolescentes que cometem crimes, parte significativa dessa militância passou a clamar por punições “exemplares” aos menores envolvidos — incluindo prisão, encarceramento prolongado e tratamento “como adultos”. Como que por encanto, o discurso habitual sobre a maioridade evaporou.

A maioridade penal no Brasil foi fixada em 18 anos pelo artigo 228 da Constituição. Adolescentes entre 12 e 17 anos são considerados inimputáveis penalmente e respondem por atos infracionais nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As sanções previstas são medidas socioeducativas, incluindo prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida ou, no máximo, internação em unidades específicas, com duração máxima de três anos, independentemente da gravidade do ato.

A esquerda brasileira sempre defendeu esse modelo com convicção quase dogmática. Em debates como o da PEC 171/1993, que propunha a redução da maioridade penal para 16........

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