O debate público brasileiro tem se concentrado sobretudo no ativismo judicial. A percepção de que tribunais assumem funções próprias da política está tão consolidada que expressões como “juristocracia” já se tornaram familiares. Essa crítica é necessária, mas talvez não seja suficiente. O ativismo judicial é apenas a parte mais visível de um fenômeno mais profundo, que também alcança órgãos estruturais do sistema de Justiça.

Menos discutido, mas igualmente relevante, é o ativismo que se manifesta nas chamadas funções essenciais à Justiça, em seus órgãos que são federais e estaduais: Ministério Público, Defensorias Públicas e Advocacia Pública. Nascidos com o propósito de atuar em defesa da ordem jurídica, dos direitos fundamentais, da população vulnerável e da juridicidade dos atos estatais, esses órgãos têm assumido papéis que vão além de suas atribuições constitucionais. O resultado é a formação de uma espécie de tecnocracia jurídica, em que especialistas de carreira, sem mandato popular, atuam como formuladores de políticas públicas e condutores de agendas ideológicas.

O Ministério Público tem sido paradigmático quanto a essa mudança de atribuição. A instituição passou a elaborar materiais e cartilhas que não apenas informam, mas emitem juízos valorativos sobre temas sociais complexos. Exemplo recente, em alguns estados, é como penitenciárias foram descritas como “senzalas contemporâneas” e como projetos legislativos de recrudescimento penal foram qualificados como “genocidas”.

O MP também tem ajuizado ações visando controlar conteúdos de meios de comunicação, com pedidos de cassação de concessões sob o argumento de desinformação. A preocupação com fake news e integridade do debate público é utilizada como critério para restringir a liberdade de expressão, aproximando-se de uma função censória que a Constituição não lhe confiou e nem poderia confiar, porque não se encontra em seu texto. Ainda haveria muitos outros exemplos a ilustrar o que afirmo.

A incorporação de conceitos como racismo estrutural, identidade de gênero, discurso de ódio e direito ao clima demonstra como a linguagem do direito passa a ser usada para implementar agendas específicas

As Defensorias Públicas também ampliaram seu raio de atuação. Para além da assistência jurídica aos necessitados, passaram a realizar mutirões de alteração de nome e gênero, inclusive de menores de idade, fundamentando tais práticas em........

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