Ontem, 26 de março de 2026, o Parlamento Europeu tomou uma decisão que ficará marcada como um dos mais graves falhanços políticos da União Europeia na protecção de crianças contra o abuso sexual online. Ao rejeitar a prorrogação da derrogação temporária às regras da ePrivacy, deixou cair um mecanismo que permitia às plataformas (como Meta, Google) detectar voluntariamente material de abuso sexual de menores e sinalizá-lo às autoridades.

A partir de 3 de abril de 2026, este instrumento deixa de existir, num momento em que a ameaça é crescente, mais sofisticada e mais industrializada do que nunca. Sem este mecanismo, as autoridades perdem olhos e ouvidos num ecossistema onde os abusadores operam com anonimato reforçado.

Convém sermos claros sobre o que estava verdadeiramente em causa. Não se votou qualquer sistema generalizado de vigilância massiva, nem a leitura indiscriminada de mensagens privadas de milhões de europeus. O que estava em causa era a continuação de uma solução transitória e limitada – que existe desde 2021 -, que permitia a deteção voluntária de abuso sexual infantil online enquanto se tenta chegar a um quadro legal permanente.

O National Center for Missing & Exploited Children (NCMEC), nos EUA, recebe dezenas de milhões de relatórios anuais, com volumes que não param de crescer. Na União Europeia, um em cada cinco menores foi exposto a conteúdo sexual indesejado online no último ano. Trata-se de um fluxo contínuo de exploração real de crianças, muitas vezes auto-gerada sob coação de groomers, agora amplificado por ferramentas de IA que democratizam a produção de imagens fotorrealistas de abuso. Sem deteção proactiva, este material não desaparece, simplesmente torna-se invisível para as autoridades.

Os exemplos recentes da Europol mostram bem o que está em causa. Em fevereiro de 2025, uma operação apoiada pela Europol levou a 25 detenções em 19 países ligadas a material de abuso sexual infantil. Em abril de 2025, a plataforma Kidflix, uma das maiores infraestruturas pedófilas do mundo, com quase dois milhões de utilizadores, foi desmantelada numa operação que resultou em 79 detenções e cerca de 1 400 identificações. Em setembro de 2025, uma task force internacional sediada na Europol permitiu identificar 51 crianças vítimas.

Temos o dever, como eurodeputados, de não ceder à desinformação. A tentativa de reduzir esta votação ao cliché do “combate ao chat control” é intelectualmente desonesta. O chamado “chat control”, na sua formulação inicial e mais intrusiva, - à qual o CDS se opôs, precisamente porque sempre recusou soluções cegas, desproporcionadas ou incompatíveis com garantias fundamentais - não é o que estava em cima da mesa nesta votação. O que estava em causa era uma prorrogação interina, temporária e limitada, para evitar um colapso operacional enquanto se negoceia o regime definitivo. Uma coisa é rejeitar um modelo excessivo; outra, completamente diferente, é aceitar que, em nome de uma ideologia sem sentido, se crie um vazio legal que beneficia abusadores e deixa crianças mais expostas. Confundir deliberadamente as duas coisas serve apenas para intoxicar o debate e esconder a consequência prática do voto: menos detecção, menos sinalização, menos investigações, menos vítimas identificadas.

A relatora era a socialista alemã Birgit Sippel, a quem cabia liderar as negociações em nome do Parlamento Europeu. E foi precisamente aí que o grupo socialista revelou toda a sua fragilidade, toda a sua cegueira ideológica e toda a sua incapacidade política. Em vez de fazer o que se exigia de uma relatora responsável - construir uma solução transitória juridicamente robusta, operacionalmente eficaz e politicamente viável - preferiram afundar o processo em táctica partidária, manobras de bloqueio e expedientes de última hora que, na prática, destruíram a possibilidade de a derrogação subsistir. Isto não foi defesa de princípios, foi a incapacidade do grupo socialista para liderar negociações, assumir responsabilidades e fechar um acordo coerente num momento em que o dever político elementar era proteger crianças. Essa escolha tem nome: irresponsabilidade. E tem rosto político.

É essa a perversão política a que assistimos. A esquerda europeia, que tantas vezes reclama para si o monopólio da defesa dos mais vulneráveis, preferiu, neste caso, absolutizar uma noção abstrata e dogmática de privacidade, mesmo sabendo que o efeito concreto dessa escolha é enfraquecer a capacidade de deteção de abuso sexual infantil online.

É urgente regressar à mesa das negociações com seriedade. O quadro permanente deve ter garantias robustas, controlo judicial, foco em suspeita fundamentada e respeito pela encriptação dos utilizadores. Mas, até lá, não era aceitável criar um intervalo de semanas ou meses em que as plataformas, por receio jurídico, deixem de reportar sinais de abuso

Isto não foi uma vitória da liberdade. Foi uma derrota da lucidez. E, pior do que isso, foi uma derrota que será paga pelas vítimas mais indefesas de todas: as crianças.

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