O STF retomou nessa quarta-feira (04/02) o julgamento de duas ações que contestam uma resolução (305/19) editada pelo CNJ para regular o uso das redes sociais por magistrados.

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Elas foram propostas por duas associações de juízes (AJufe e AMB), que alegam que a resolução viola direitos fundamentais, como liberdade de expressão e pensamento. Afirmam, também, que seu conteúdo só poderia ser regulado por lei complementar de iniciativa do STF, já que há regras semelhantes na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e no Código de Ética da Magistratura.

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