O partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 20, para questionar a imposição excessiva de sigilos a documentos e informações públicas, segundo eles sem fundamento legal, pela União, estados e municípios.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pela legenda, o Novo afirma que “o sigilo, que pela Constituição deve ser exceção absoluta, passou a ser usado como regra administrativa” em situações que “necessariamente deveriam ser públicas”.

Novo questiona sigilo de 100 anos em documentos públicos

O partido argumenta que há “um problema estrutural no regime de transparência pública no país”, já que a prática de impor sigilos viola o direito fundamental de acesso à informação.

E questiona a imposição do sigilo de 100 anos em documentos como as imagens dos atos golpistas de 8 de janeiro, a classificação das visitas recebidas pelo presidente Lula no Palácio da Alvorada e viagens de ministros do Supremo em aviões da Força Aérea Brasileira (FAB), além de gastos com cartão corporativo de Lula e da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja.

Para Eduardo Ribeiro, presidente do partido, a iniciativa busca restabelecer o princípio da publicidade na administração pública. “Há inúmeras autoridades no Brasil recorrendo ao instrumento do sigilo para blindar a si próprias ou a seus aliados. Nossa ação busca restaurar o direito fundamental de acesso à informação, assegurando que a transparência volte a ser a regra no Brasil, e não exceção”, disse o dirigente.

O Novo também pede ao STF que reconheça que há “um problema sistêmico” e que a Corte determine a revisão dos sigilos decretados, além de exigir motivação concreta e “impedir justificativas genéricas”.

O deputado Marcel van Hattem (RS), líder da legenda na Câmara, diz que a ação representa uma reação institucional a práticas que, segundo ele, comprometem a fiscalização pública. “É inconcebível continuarmos assistindo a arbitrariedades para impedir que a população saiba como o dinheiro público é gasto”, afirmou o parlamentar.

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