Ficou célebre a expressão “taxas e taxinhas”, proferida pelo então ministro da Economia, Pires de Lima, a propósito dos encargos financeiros e correspondente burocracia, que tanto pesam na atividade das empresas. Em 2020, um estudo promovido pela CIP concluiu que são cobradas em Portugal mais de 4300 taxas, das quais 2900 no âmbito da Administração Central.

Agora, o Governo anunciou a intenção de introduzir um módico de racionalidade no milagre da multiplicação das “taxas e taxinhas”. Vai ser proposto um Regime Geral de Taxas para a Administração Pública, com o qual se pretende que as prestações cobradas pelas diferentes entidades do Estado obedeçam a um conjunto de princípios comuns. Cada taxa terá obrigatoriamente uma fundamentação económico-financeira em função dos custos associados ao serviço, designadamente os salários dos funcionários e os gastos com consumíveis. Os valores das taxas serão, por isso, revistos anualmente.

Obviamente que a iniciativa do Governo é de saudar. Desde logo,........

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