Devido a uma série de legislação Portuguesa, que pouco deve à inteligência, o SNS-Serviço Nacional (Português) de Saúde, tornou-se num “Serviço Internacional de Saúde”. E desde logo porque existe uma interpretação e aplicação práticas equivocadas da Constituição, art. 64º: “2. O direito à proteção da saúde é realizado: / a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;”. Ou seja, qualquer tentativa de “turismo de saúde” em Portugal ou “imigração relâmpago com fins apenas de usar o SNS”, devem ser vistas como um claro abuso de direito, art. 334º do CC-Código Civil Português: “É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”. O Serviço Nacional de Saúde enfrenta hoje uma pressão anormal. Assim: quer as dívidas de milhões de € deixadas por cidadãos estrangeiros atendidos nas urgências lusas; e a percentagem de 40% de mulheres........

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