Há factos que obrigam a sociedade a olhar para a lei com inquietação. O homicídio intencional praticado por um menor, sobretudo contra os pais, gera perplexidade, provoca as nossas consciências. O último caso foi do jovem de 15 anos que matou a mãe em Oeiras. Não importa discutir o caso concreto, antes perguntar: deve o regime da inimputabilidade dos menores de 16 anos permanecer intocado perante crimes de homicídio, permitindo uma institucionalização no máximo de 3 anos? O problema surge quando confrontamos esta solução com crimes cuja natureza parece reclamar uma resposta diferente. O homicídio pode ir até 25 anos de prisão. Um jovem de 15 anos, porém, mesmo que atuando deliberadamente e compreendendo a natureza do ato, não pode ser condenado a uma pena de prisão. Isto gera confusão, e pode fazer repensar este sistema pelo menos para o crime de homicídio que ataca o direito primordial à vida. Percebe-se o sistema para crimes menores, em razão da formação dos jovens e da sua maturação. Mas a........

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