Já não é só um computador a seguir ordens, é um agente que decide sozinho os próximos passos. A Administração Pública portuguesa começa a testar sistemas automáticos com agentes para tratar processos, detetar fraudes, organizar filas de atendimento e apoiar decisões em áreas como a Segurança Social, os impostos ou a imigração. Promete-se rapidez, menos papel e menos espera, mas há um problema de fundo que o entusiasmo tecnológico costuma esconder e que toca no centro do nosso Estado de Direito.

Convém distinguir dois tipos de automação. Um é feito de regras claras, escritas por programadores a partir das leis. O outro é a Inteligência Artificial estatística, que aprende padrões a partir de milhões de casos anteriores, sem que ninguém tenha escrito uma regra para cada situação. 

O primeiro tipo parece-se com o modo como os juristas portugueses sempre raciocinaram, pois aplica-se a norma aos factos e chega-se à consequência prevista. O segundo funciona de outra forma, pois procura na experiência passada o caso mais parecido com o novo. Pode parecer semelhante ao raciocínio por precedente da common law anglo-saxónica, mas não é, porque o direito português nunca funcionou bem assim.

Vale a pena lembrar dois mecanismos antigos que ajudam a perceber a diferença. Até 1996 existiam os assentos, decisões do Supremo Tribunal de Justiça, que valiam como lei para todos os tribunais. O Tribunal Constitucional considerou isso inconstitucional, porque criar direito geral........

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