A decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa sobre a tenda de Renata Cambra, no Rossio, tem um alcance concreto: permite à manifestante permanecer no local, incluindo durante a noite e até 24 de novembro, sob determinadas condições. O tribunal considerou que o limite das 00h30 não pode ser aplicado de forma automática. O Ministério da Administração Interna sublinhou, por seu lado, que a sentença se limita a este caso e não autoriza uma ocupação coletiva ou a instalação generalizada de tendas.

Esta distinção importa. O direito à manifestação merece proteção; a utilização do espaço público exige também regras que salvaguardem a circulação, a segurança e os outros usos da praça. A sentença não dispensou essas condições, nem avaliou a........

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