A sanção, pelo presidente Lula,  da Lei nº 15.432, de 13 de junho de 2026, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano,  representa uma das mais importantes conquistas para a mobilidade urbana brasileira dos últimos tempos. A nova legislação surge em um momento decisivo para o setor e estabelece bases modernas para enfrentar desafios históricos relacionados ao financiamento, à qualidade dos serviços e ao acesso da população aos sistemas. Durante décadas, o transporte público brasileiro vem enfrentando um ciclo de aumento de custos e reajustes tarifários. Esse cenário tem comprometido a sustentabilidade econômica e dificultado investimentos de melhoria da qualidade dos serviços. Segundo a Associação Nacional........

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