Em agosto de 2023, o Ministério da Educação publicou a Portaria nº 33, assinada pela Secretaria de Educação Básica, estabelecendo novos parâmetros técnicos de velocidade de internet para as escolas públicas brasileiras. A medida parecia técnica, burocrática, quase invisível. Não era. A Starlink era a única empresa com operação no Brasil capaz de cumprir as determinações do MEC para fornecer conexão via satélite a 40 mil colégios situados em localidades mais distantes. Exame A engenharia regulatória era perfeita em sua perversidade: até a estatal Telebras ficava impossibilitada de participar da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas com as novas regras editadas pelo MEC. Dinheiro público brasileiro, destinado constitucionalmente à educação pública, seria carreado diretamente para os cofres da empresa de Elon Musk — sem licitação real, sem concorrência efetiva, sem soberania.

O escândalo veio à tona pelas mãos do jornalismo de investigação e por acadêmicos – como esse que aqui escreve. O MEC suspendeu os trechos da portaria após o Estadão revelar que a nova regra só era atendida, no mercado de satélites, pela Starlink de Elon Musk. O ministro Camilo Santana foi obrigado a recuar publicamente a partir de intervenção direta do presidente Lula. Mas o recado havia sido dado, e o fio que conectava essa operação ao seu centro foi também exposto: toda a política de conectividade de escolas do MEC era influenciada por uma única ONG, a MegaEdu, financiada pela Fundação Lemann, do bilionário Jorge Paulo Lemann, que tem negócios na área de educação. A secretária de Educação Básica do MEC, Kátia Schweickardt, era liderança da Fundação Lemann, e foi ela quem levou a MegaEdu para atuar no governo. A cadeia era clara: Lemann financia a MegaEdu; a MegaEdu coloniza a política pública; a política pública produz um edital pré-fabricado para a Starlink. Um triângulo perfeito entre capital privado nacional, capital estrangeiro e aparato estatal capturado.

Essa operação fracassou. Mas os seus arquitetos permanecem no campo.

Enquanto esse enredo se desenvolveu no Brasil, o mundo — ou ao menos a parte do mundo que ainda acredita que o Estado tem obrigações com seus cidadãos — foi caminhando em direção oposta. A Europa aprovou em 2024 o AI Act, a mais abrangente regulação de inteligência artificial já produzida por qualquer bloco político no planeta. O regulamento proíbe o reconhecimento de emoções no local de trabalho e nas escolas, a classificação social, o policiamento preditivo e a IA que manipula o........

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