Por Carol Proner e Larissa Ramina* - Na hipótese de ser vista como problema, Cuba é problema do povo cubano. Efetivamente, esse é o ponto de partida de qualquer manifestação de apoio. Os atos de solidariedade e de ajuda humanitária são precedidos pelo respeito ao princípio da autodeterminação dos povos e, em decorrência, reverenciam o direito ao autogoverno quanto às escolhas políticas, econômicas, sociais e culturais do povo Cubano.

Cuba é também um problema da Comunidade Internacional quando este princípio fundacional de autodeterminação dos povos não é respeitado. Passa a ser uma provocação ao conjunto dos Estados quando um de seus membros tem sua existência contestada, e contra este são impostas medidas unilaterais, coercitivas e sancionatórias com alto grau de supressão dos meios para a sobrevivência de um povo.

Cuba é um problema da América Latina e da CELAC quando está em risco manutenção da paz na região diante das ameaças de intervenção direta. E é um problema do Brasil por todas as razões anteriores e pelo fato de que o povo brasileiro também está exposto a pressões para sobreviver com dignidade diante do capitalismo extremo, em especial em tempos de violência sobre a razão e a democracia.

Cuba bloqueada, sancionada e acusada de patrocinar o terrorismo por legislação extraterritorial unilateral é um problema nosso, do Brasil e de cada país que se preocupa com o direito internacional e com as regras comunitárias de equilibro e de autocontenção do uso da força.

Do ponto de vista do direito internacional, é importante compreender o uso de instrumentos coercitivos de máxima pressão, como a Lei Helms-Burton e a aplicação de sanções contra terceiros países na relação dos Estados Unidos com Cuba.

A Lei Helms-Burton, formalmente denominada Cuban Liberty and Democratic Solidarity Act de 1996, constitui um dos instrumentos mais controversos da política externa dos Estados Unidos no período pós-Guerra Fria. Seu nome deriva de seus principais patrocinadores no Congresso estadunidense, o senador Jesse Helms e o deputado Dan Burton, e sua promulgação marcou uma inflexão qualitativa no regime de sanções contra Cuba, ao codificar e ampliar o embargo econômico iniciado na década de 1960.

A origem histórica da........

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